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22 de novembro de 2017

Prefeitura notifica empresas com débitos no Simples Nacional

A Prefeitura de Mossoró publicou, através do Jornal Oficial do Município, edital de notificação de exclusão de empresas do Simples Nacional. O motivo da exclusão é em virtude da existência de débitos com a Secretaria da Fazenda.
Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital (17 de novembro), para regularização dos débitos ou apresentação de impugnação ao Termo de Exclusão, dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ, e protocolada na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Alberto Maranhão, 1180, Centro.
Não havendo regularização do débito ou apresentação de impugnação no prazo estabelecido, ou sendo a decisão desfavorável ao impugnante, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
A regularização dos débitos no prazo determinado evitará a exclusão co contribuinte do Simples Nacional.
Mais informações através dos telefones: (84) 3315-4913/4912  e (84) 98849-4027 (WhatsApp).
Acesse aqui a lista: