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5 de outubro de 2017

Prefeitura de Mossoró celebra convênio com o IEPTB/RN para cobrança extrajudicial da dívida ativa



A Prefeitura Municipal de Mossoró celebrou Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção do Estado do Rio Grande do Norte, (IEPTB/RN) para iniciar cobrança extrajudicial da dívida ativa.
O Termo foi publicado no Jornal Oficial do Município da última sexta-feira (29) e é assinado pela prefeita Rosalba Ciarlini e pelo presidente do IEPTB/RN, Airene José Amaral de Paiva. O convênio é fruto de uma recomendação conjunta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e representa significativo avanço no processo de cobrança extrajudical da Secretaria Municipal da Fazenda e, consequentemente, do Município.
O secretário municipal da Fazenda, Abraão Padilha, observa que até então o único processo de cobrança da dívida ativa possível era por meio da judicialização. “A partir desse convênio, há possibilidade de, antes mesmo do processo de judicialização, se fazer o protesto extrajudicial dos títulos, que são as dívidas que os contribuintes têm com o Município”, destaca.
O protesto extrajudicial dos títulos vai resultar na negativação do contribuinte junto aos cadastros de proteção ao crédito. “Trata-se de uma ferramenta fundamental na gestão da arrecadação municipal, além de evitar um grande numero de demandas judiciais que poderão ser resolvidas já na fase administrativa. O objetivo é fazer com que se evite a judicialização e ganhar celeridade na cobrança fiscal”, reforça Abraão Padilha.