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10 de agosto de 2017

Justiça indefere liminar da OAB e considera legal cobrança do IPTU 2017



Decisão do juiz federal Lauro Henrique considera legal a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2017. A Prefeitura de Mossoró tomou ciência hoje (10). O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseccional de Mossoró (OAB/Mossoró) e indeferido pela Justiça.

Em sua decisão, o juiz destacou que a cobrança não possui qualquer irregularidade e cabe ao Município a responsabilidade sobre a base de atualização que define os valores do imposto. “Desse modo, a mera retificação de dados cadastrais do imóvel pelo ente tributante não constitui qualquer irregularidade, sendo perfeitamente possível sua realização de maneira a adequar a cobrança do IPTU à realidade do imóvel”, determina.

O magistrado cita ainda que o Município, ao atualizar a Planta Genérica de Valores e a Tabela de Preços da Construção Civil para o exercício de 2017, deu cumprimento ao disposto na Lei Complementar Municipal, informando que o índice do IPCA de 8,48% corresponde à inflação acumulada no período de 12 meses. “Ofensa ao princípio da legalidade ocorreria, na realidade, se fosse adotado algum dos fatores de correção apontados na inicial (IGP-M, IPC-M ou INCC-M), porquanto a legislação tributária do Município de Mossoró já contém previsão específica acerca do índice a ser aplicado para efeito de atualização de seus tributos”, complementa, referindo-se aos argumentos da OAB.

De acordo com Lauro Henrique, “quanto ao argumento levantado pela OAB, de exorbitância dos valores do IPTU resultante da revisão do valor venal dos imóveis, não há como se conhecer de tal alegação, pois demandaria extensa dilação probatória para se aferir a situação individual de cada contribuinte que teve o valor de seu imóvel porventura superestimado”, conclui.

Com isso, o magistrado indefere o pedido de medida liminar.