31 de julho de 2017

Prefeita assina decreto instituindo Carteira Funcional para a Guarda Civil Municipal



O município, através de decreto assinado pela Prefeita Rosalba Ciarlini, instituiu a Carteira Funcional dos Guardas Civis. Com a medida, será obrigatório o uso da carteira para desempenho das atividades.

A carteira irá conter elementos e informações exigidos pelo art. 2° da Lei n. 655, de 17 de junho de 1992, e será emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, sendo renovada a cada 2 anos.

Ricardo Godinho, comandante da Guarda Civil, explicou que esta era uma reivindicação da categoria. "Era uma aspiração da categoria e permite que ela possa consolidar mais ainda a sua identidade como órgão de segurança, pautada na seriedade, organização e hierarquia, na busca da paz e da justiça social. Com toda visão da nossa prefeita, foi concedida a carteira que vai trazer bastante autoestima ao nosso guarda e possibilitar melhoras futuramente", comentou.

Outro objetivo da emissão da carteira é a de identificar todas as entidades que operam direta ou indiretamente na segurança pública, dotando os guardas de reconhecimento, permitindo o desempenho das suas funções com maior eficiência. A emissão da carteira funcional também facilita a o processo de emissão do porte de arma. "Ganhamos um reforço para que se possibilite todas as exigências legais que a Polícia Federal exige para concessão da arma de fogo para a nossa guarda", disse Godinho.

O Decreto n° 5102 foi publicado no Jornal Oficial do Município (JOM) na sexta-feira (28).