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9 de janeiro de 2017

Lei Orgânica do TCE completa cinco anos como exemplo de avanço

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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) completa cinco anos de sua sanção. Reconhecida por sua modernidade, e pelos avanços alcançados para o controle externo, a Lei Orgânica do TCE foi aprovada pela Assembleia Legislativa do RN durante a gestão do conselheiro Valério Mesquita e sancionada pela então governadora do Estado, Rosalba Ciarlini.
Entre as muitas inovações trazidas pela Lei Orgânica, destacam-se a implementação de medidas cautelares, a criação da comissão de jurisprudência e da Secretaria de Controle Externo, além de ter concedido aos auditores do TCE a atribuição de propor votos e ter trazido o instituto da prescrição. Foi responsável também por aumentar a transparência da Corte de Contas, ampliar o diálogo com os jurisdicionados e o controle externo sobre entidades do terceiro setor.