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13 de dezembro de 2016

Para Mineiro, aprovação da PEC 55 representa retrocesso das políticas públicas



O Senado vota nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos. O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) se pronunciou sobre esse assunto durante sessão plenária na Assembleia Legislativa. Ele disse que o método é adotado apenas no Brasil.

“Nenhum país adotou essa medida para resolver e enfrentar o problema fiscal. Essa é uma invenção para congelar por 20 anos os gastos públicos no Brasil e significa um retrocesso, o fim do que ainda resta das políticas públicas previstas na Constituição de 88”, disse Mineiro.

O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, a PEC deverá ser promulgada na quinta-feira (15). A PEC 55, encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

“Desta forma, à medida que o reajuste da despesa será pelo teto da inflação acaba-se a determinação constitucional da aplicação de percentuais mínimos nas áreas de Saúde e Educação”, ressaltou Mineiro.

De acordo com o parlamentar, a partir de 2017, com incidência em 2018, haverá no Brasil o fim do percentual obrigatório para esses setores e o processo terá efeito dominó sobre a elaboração das finanças e orçamento para estados e municípios do Brasil.

Saldo orçamentário

Ainda durante a sessão, Fernando Mineiro voltou a falar sobre o saldo orçamentário. Ele defendeu que os recursos das “sobras” orçamentárias dos demais Poderes sejam devolvidos ao Tesouro Estadual ou deduzidos dos recursos do duodécimo.

“Com o levantamento do que sobrou em 2015 e com os ajustes deste ano poderia se pagar a folha dos fornecedores e servidores do Estado e não precisaríamos assistir o atraso nos pagamentos e o sufoco da economia”, disse Mineiro.