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23 de dezembro de 2016

Lei de Restruturação da Agência Reguladora é assegurada pelo governador Robinson Faria

Foto: Divulgação / ASSECOM

O Governador Robinson Faria assegurou a Diretora-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARSEP, a engenheira Kátia Pinto a sanção da Lei de Reestruturação da Agência durante a entrega do Relatório de Atividades da Autarquia. O encontro aconteceu na tarde desta quarta-feira (21), na Governadoria.
O Relatório, referente ao Biênio 2015-2016, apresenta as principais ações desenvolvidas em cada área da Agência e os avanços alcançados no período. Para a Diretora–Presidente, a iniciativa tem como objetivo prestar contas à sociedade norte-riograndense e ao Governo do Estado.
“Durante esses dois anos, montamos uma infraestrutura física, formamos uma equipe técnica com o objetivo de expandir nossas atividades e elaboramos uma legislação extensa e pioneira para a normatização de nossas áreas de atuação”, explicou a Gestora.
O Projeto de Lei de Reestruturação e Funcionamento da Agência, que foi recentemente aprovado na Assembleia Legislativa, encontra-se no Gabinete Civil, aguardando a sanção do Governador, o Chefe do Executivo Estadual se comprometeu durante o encontro em sancionar a Lei nos próximos dias. Segundo a Diretora, a Lei é uma das iniciativas que permitirá não somente a ARSEP expandir suas atividades, como também fará da Agência um órgão independente financeiramente.
Atualmente, a ARSEP é responsável pelo pagamento do seu custeio, mas sua Folha de Pessoal é paga pela Administração Estadual. Com a entrada em vigor da Lei, a Diretora prevê que o Órgão já possa se responsabilizar pela Folha de Pagamento nos próximos seis meses.
A Diretora destacou ainda, que durante esse período a área de saneamento da Agência produziu uma Resolução Normativa que estabelece as condições gerais para a prestação, utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, enquanto a Coordenadoria de Gás elaborou uma resolução normativa para realização dos procedimentos adotados durante a formulação e apresentação de propostas de revisão ordinária e extraordinária das tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado.
Por fim, a Gestora saiu satisfeita do encontro com o Governador. “Além da entrega do nosso Relatório de Atividades, o comprometimento do Governador em sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei Complementar de Restruturação e Funcionamento da ARSEP vai possibilitar grandes avanços para a Autarquia”, completou a Diretora.