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14 de dezembro de 2016

Câmara aprova projeto que regulamenta presença de vereadores

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A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (14), projeto de autoria da vereadora Izabel Montenegro (PMDB), regulamentando critérios para presença dos vereadores em sessões ordinárias, extraordinárias e em reuniões da Casa, e de justificativas em caso de ausência dos parlamentares.
“É importante que os representantes do povo que atuam nesta Casa de Leis venham e participem das atividades aqui desempenhadas. A população precisa de uma legislatura atuante em prol da sociedade. Todavia, em caso de ausência, em virtude de o vereador está representando este Poder em algum evento, é preciso que o edil apresente um atestado médico, ou um documento emitido pela Assembleia, ou Congresso, que informe a sua participação no acontecimento. É uma forma de prestar contas”, justificou Izabel Montenegro.

Emenda

Apresentada do vereador Genivan Vale (PDT) e aprovada em plenário, uma emenda ao projeto 17/2015 acrescenta a formação de uma comissão formado por três membros da Casa, sendo eles, um parlamentar da bancada da situação, um da oposição e um membro da mesa diretora, que seria o 1º secretário, a fim de avaliar a justificativa apresentada pelo vereador ausente. Também foi inserido ao projeto o prazo de apresentação da defesa do parlamentar, que deve ser de 72 horas, contado a partir do dia em que se ausentou das atividades da Casa.