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28 de dezembro de 2016

Câmara adequa Lei Orgânica à atual realidade de Mossoró

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A promulgação da nova Lei Orgânica do Município (Emenda 04/2016), na manhã desta quarta-feira (28), na Câmara Municipal de Mossoró, repõe, na prática, o dispositivo no arcabouço jurídico local. É que a chamada Constituição Municipal (de 1990), dada a sua desatualização, havia deixado de ser consultada, por exemplo, para edição de novas leis complementares.

O coordenador da revisão da lei, vereador Professor Francisco Carlos (PP), observa que quando da primeira Lei Orgânica, há 26 anos, ainda não existia Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Plano Diretor de Mossoró, entre outros dispositivos.

“Ou seja, o texto ainda não estava mais delineado ao arcabouço jurídico atual, estava desencaixado em relação à estrutura legal do Brasil e de Mossoró. Na Câmara Municipal, isso provocava desconexão entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e todos esses problemas agora estão corrigidos, com atualização e inserção de novos princípios”, comenta.

Ato histórico

O presidente da Câmara, Jório Nogueira (PSD), considera a revisão geral momento ímpar. “O ato de promulgação da reforma encerra em grande estilo a 17ª legislatura. É um marco do trabalho dos 21 vereadores, da nossa gestão na Presidência da Câmara, e um legado. A atualização da Lei viabiliza a atualização do Regimento Interno da Câmara”, assinala.

O vereador Tomaz Neto (PDT), que promulgou a primeira lei e único remanescente da legislatura 1989/1992, diz-se honrado em participar desse novo momento. “Quase tinta anos depois, tendo promulgado a lei, como presidente da comissão que produziu Constituinte Municipal, é motivo de orgulho e realização, como vereador e cidadão”, comenta.

Participaram do ato de promulgação, no plenário, além de Francisco Carlos, Jório Nogueira e Tomaz Neto, os vereadores Genilson Alves (PMN), Cícera Nogueira (PSD), Celso Lanches (PSC), Tassyo Mardonny (PSDB), Genivan Vale (PDT), Izabel Montenegro (PMDB), Claudionor dos Santos (PEN), e os vereadores diplomados Isolda Dantas (PT) e Petras Vinícius (DEM).