30 de novembro de 2016

Câmara Federal aprova punição por abuso de autoridade com caixa 2

Após desistirem de aprovar a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram no pacote anticorrupção a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público respondam por crime de abuso de autoridade.
A medida foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção da Petrobrás. O texto, no entanto, é mais brando do que a ideia inicial articulada pelos deputados, que queriam que integrantes do Poder Judiciário respondessem por crime de responsabilidade, o que poderia levar até mesmo à perda do cargo.
A emenda sobre abuso de autoridade foi apresentada pelo líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha (MA), e obteve apoio de 313 dos deputados, tanto da base do governo quanto da oposição. Votaram contra a medida 132 parlamentares. Cinco se abstiveram. O discurso dos parlamentares que votaram a favor foi na linha de que ninguém está acima da lei e todos devem ser punidos se cometerem erros.
O relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi vaiado pelos deputados quando pediu que a emenda não fosse aprovada. Para constranger o parlamentar gaúcho, o deputado Arthur Lira (PP-AL) chegou a reproduzir, com um alto-falante, um áudio gravado durante os debates da comissão, quando Lorenzoni chegou a defender a punição de magistrados e procurados por crime de responsabilidade. Ele recuou da proposta após apelo de integrantes do MP.
Outro deputado que protestou contra a medida foi tucano Carlos Sampaio (SP). Ele defendeu que a discussão era legítima, mas não feita na “calada da noite”, sem a participação da sociedade.
Pela emenda aprovada, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa para quem for enquadrado.
Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.
Até o fechamento desta edição, os deputados ainda tinham pelo menos outras 14 emendas para analisar, o que poderia acarretar em ainda mais mudanças no texto-base aprovado quase por unanimidade pelos deputados.
Texto-base. Momentos antes de aprovar a emenda sobre abuso de autoridade, o texto-base do pacote de medidas contra a corrupção foi aprovado por 450 votos a favor, 1 contra, e 3 abstenções. O único a votar contra foi o do deputado Zé Geraldo (PT-PA).
O projeto aprovado pelo plenário na madrugada de terça para quarta-feira continha 12 medidas, entre elas a tipificação do crime eleitoral de caixa 2. A reação negativa da opinião pública em relação à articulação para aprovar a anistia a políticos que receberam dinheiro em campanhas sem declarar à Justiça Eleitoral fez os deputados recuarem da proposta. O presidente Michel Temer chegou a convocar uma entrevista em pleno domingo para, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciar um “ajuste institucional” para afirmar que a matéria, caso aprovada pelo Congresso, seria barrada.
Algumas medidas sugeridas pelo Ministério Público Federal não foram aprovadas, como o uso de provas ilícitas obtidas de boa fé e o enfraquecimento do habeas corpus.